Legislação
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- Resolução
Aprova Instruções 01/1999Área: GP Nº: 01/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções 02/1999Área: GP Nº: 02/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções EspeciaisÁrea: GP Nº: 03/1999 Publicação: Processo: TC-A-15758/026/97 - Área: GP Nº: 03/2010 Publicação:
- Área: GP Nº: 02/2010 Publicação: Processo: TC-A-016759/026/98
- Área: GP Nº: 01/2010 Publicação: Processo: TC-A-040587/026/08
- Resolução
Aprova a Revisão do Regimento InternoÁrea: GP Nº: 04/2010 Publicação: Processo: TC-A-020613/026/10