Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ato

Gozo de férias
Área: GP Nº: 4/2000 Publicação: 11/10/2000
Ato

Jornada de trabalho
Área: GP Nº: 3/2000 Publicação: 19/08/2000
Ato

Suspensão de Expediente
Área: GP Nº: 2/2000 Publicação: 05/04/2000
Ato

Suspensão de Expediente
Área: GP Nº: 1/2000 Publicação: 26/02/2000
Legislação Federal

Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000
Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: 04/05/2000