Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 904/2001 - Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 904/2001/2001 Publicação: 11/12/2001
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.272/2015 - Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 1272/2015/2015 Publicação: 14/09/2015
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.271/2015 - Dispõe sobre a revisão geral anual das escalas de classes e de vencimentos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 1271/2015/2015 Publicação: 03/09/2015