Legislação
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- Área: GP Nº: 02/2002 Publicação: Processo: TCA nº 34.554/026/02
- Área: GP Nº: 01/2002 Publicação: Processo: TC-A-022589/026/01
- Área: GP Nº: 03/2010 Publicação:
- Área: GP Nº: 02/2010 Publicação: Processo: TC-A-016759/026/98
- Área: GP Nº: 01/2010 Publicação: Processo: TC-A-040587/026/08
- Resolução
Aprova a Revisão do Regimento InternoÁrea: GP Nº: 04/2010 Publicação: Processo: TC-A-020613/026/10