Legislação

Consulta

Fixação do subsídio de Vereadores para a legislatura 2001/2004.
Publicação: 04/06/2003 Processo: TC-018801/026/01
Consulta

Publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária da LRF.
Publicação: 21/03/2003 Processo: TC-001075/008/01
Consulta

Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98.
Publicação: 19/05/2003 Processo: TC-10541/026/02
Consulta

Possibilidade de inclusão dos vencimentos do Secretário da Educação e dos Diretores de Departamento da Secretaria da Educação no rol dos profissionais do magistério pagos com a parcela dos 60% da verba recebida do FUNDEF
Publicação: 13/05/2003 Processo: TC-000653/005/01
Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS)
Publicação: 10/12/2020 Processo: TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-1