Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 1265/011/10
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 12/015/11
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.
Publicação: 15/02/2012 Processo: TC 41852/026/10
Consulta

Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência.
Publicação: 10/04/2007 Processo: TC 15715/026/06
Consulta

Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade.
Publicação: 18/04/2007 Processo: TC 8458/026/06
Consulta

Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária
Publicação: 14/11/2007 Processo: TC-019415/026/04
Consulta

Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.
Publicação: 18/10/2012 Processo: TC-000650/003/12
Consulta

Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.
Publicação: 29/03/2007 Processo: TC-018124/026/06
Consulta

Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana.
Publicação: 10/10/2007 Processo: TC-013841/026/06