Legislação
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- Legislação Federal
Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEBNº: 11.494/2007 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: