Legislação
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- Legislação Federal
Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEBNº: 14.276/2020 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)Área: SDG Nº: 14.133/2020 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEBNº: 11.494/2007 Publicação: - Área: SDG Publicação:
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Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: