Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.368/2021 - Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 1368/2021/2021 Publicação: 23/12/2021
Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.367/2021 - Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 1367/2021/2021 Publicação: 23/12/2021
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.026/2007 - Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº: 1026/2007/2007 Publicação: 20/12/2007