Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB
Nº: 11.494/2007 Publicação: 20/06/2007
Legislação Federal

Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico
Publicação: 05/01/2007
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2007
Nº: 01/2007 Publicação: 11/12/2007 Processo: TC-A-40.728/026/07