Legislação
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- Comunicado
Expediente no dia 20 de novembro de 2007Área: GP Nº: 01/2007 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEBNº: 11.494/2007 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: