Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Comunicado

Expediente no dia 20 de novembro de 2007
Área: GP Nº: 01/2007 Publicação: 13/11/2007
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.026/2007 - Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº: 1026/2007/2007 Publicação: 20/12/2007