Legislação
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- Ato
Delega competência ao Diretor Geral de AdministraçãoRevogadoÁrea: GP Nº: 3/2008 Publicação: - Comunicado
Regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964RevogadoÁrea: SDG Nº: 19/2010 Publicação: