Legislação
Legislação
- Ato
Delega competência ao Diretor Geral de AdministraçãoRevogadoÁrea: GP Nº: 3/2008 Publicação: - Resolução
Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 01/2021 Publicação: Processo: SEI Nº 0003113/2021-08 - Ordem de Serviço
Procedimentos e subsídios à realização de fiscalizaçõesRevogadoÁrea: SDG Nº: 2/2021 Publicação: