Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 01/2009 Publicação: Processo: TC-A-016759/026/98
- Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 1.092/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Nº: 1092/2009/2009 Publicação: