Legislação
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- Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 1.335/2018 - Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providênciasNº: 1335/2018/2018 Publicação: - Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 1.334/2018 - Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providênciasNº: 1334/2018/2018 Publicação: - Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 1.190/2012 - Altera a Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do EstadoNº: 1190/2012/2012 Publicação: - Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 1.335/2018 - Criação de cargos - Diretoria Escola Paulista de Contas e outras providênciasÁrea: GP Nº: 1335/2018 Publicação: Processo: Lei Complementar 1.335/18