Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB
Nº: 14.276/2020 Publicação: 27/12/2021
Legislação Federal

Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Área: SDG Nº: 14.133/2020 Publicação: 25/12/2020
Legislação Federal

Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil
Nº: 13.105/2015 Publicação: 16/03/2015
Legislação Federal

Lei Nº 14.026/2020 - Marco do Saneamento Básico (Atualização da Lei 11.445/07)
Área: SDG Publicação: 15/07/2020