Legislação
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- Resolução
Aprova o Aditamento nº 04 às Instruções nº 03/90 que dispõem sobre diáriasRevogadoÁrea: GP Nº: 01/2015 Publicação: Processo: TC-A-5265/026/81 - Resolução
Aprova as Instruções nº 01/2015RevogadoÁrea: GP Nº: 06/2015 Publicação: Processo: TC-A-029751/026/14 - Resolução
Dispõe sobre processos de pequeno valorRevogadoÁrea: GP Nº: 04/2015 Publicação: Processo: TC-A-012437/026/2015