Legislação
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- Resolução
Institui e regulamenta a gratificação de compensação por assunção de acervo processual - Ministério Público de ContasRevogadoÁrea: GP Nº: 14/2022 Publicação: - Resolução
Institui e regulamenta a gratificação de compensação por assunção de acervo processual - Conselheiros e AuditoresRevogadoÁrea: GP Nº: 13/2022 Publicação: - Resolução
Dispõe sobre a instituição, estrutura, funcionamento, atribuições e competência da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPPADRevogadoÁrea: GP Nº: 19/2022 Publicação: - Resolução
Reorganiza a Ouvidoria e a Ouvidoria das Mulheres e dá outras providênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 16/2022 Publicação: - Deliberação
Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitóriaRevogadoPublicação: Processo: SEI Nº 18068/2021-88 - Resolução
Altera e consolida as Resoluções nº01/2012 e 05/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.RevogadoÁrea: GP Nº: 04/2017 Publicação: Processo: TC-A-023486/026/10 - Resolução
Aprova alterações nas Instruções nº 02, de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.RevogadoÁrea: GP Nº: 03/2017 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16