Legislação

Ato

Auxílio Bolsa de Estudos
Área: GP Nº: 10/2018 Publicação: 05/12/2018 Processo: TC-A-16382/026/11
Ato

Prazos processuais
Área: GP Nº: 9/2018 Publicação: 04/12/2018
Ato

Suspensão de Expediente
Área: GP Nº: 8/2018 Publicação: 01/11/2018
Ato

Jornada de trabalho
Área: GP Nº: 7/2018 Publicação: 16/08/2018
Ato

Expediente Copa do Mundo
Área: GP Nº: 6/2018 Publicação: 06/06/2018
Ato

Prazos processuais
Área: GP Nº: 5/2018 Publicação: 29/05/2018
Ato

Suspensão de Expediente
Área: GP Nº: 4/2018 Publicação: 03/02/2018
Ato

Grupo de encaminhamento de Representações e Documentos Correlatos
Área: GP Nº: 3/2018 Publicação: 02/02/2018
Ato

Institui Observatório do Futuro
Área: GP Nº: 2/2018 Publicação: 31/01/2018
Ato

Suspensão de Expediente
Área: GP Nº: 1/2018 Publicação: 23/01/2018