Legislação
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- Legislação Federal
Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEBNº: 14.276/2020 Publicação: - Publicação: Processo: TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-1
- Legislação Federal
Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)Área: SDG Nº: 14.133/2020 Publicação: - Área: SDG Publicação: