Legislação
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- Legislação Estadual
Lei Complementar nº 1.368/2021 - Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providênciasNº: 1368/2021/2021 Publicação: - Legislação Estadual
Lei Complementar nº 1.367/2021 - Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providênciasNº: 1367/2021/2021 Publicação: - Ordem de Serviço
Regulamenta os procedimentos de distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São PauloÁrea: GP Nº: 01/2021 Publicação: Processo: SEI 5050/2021-16 - Ordem de Serviço
Procedimentos e subsídios à realização de fiscalizaçõesRevogadoÁrea: SDG Nº: 2/2021 Publicação: - Ordem de Serviço
Transferência dos trabalhos de acompanhamento da execução contratual de Concessões RodoviáriasÁrea: SDG Nº: 1/2021 Publicação: