Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Deliberação

Fixa a interpretação sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à sustação dos contratos, à sustação cautelar dos pagamentos aos contratados e à determinação de providências para anulação dos ajustes
Publicação: 06/12/2024 Processo: SEI Nº 7998/2023-78
Deliberação

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento
Área: GP Nº: SEI Nº 0018205/2023-46/2023 Publicação: 15/04/2024 Processo: SEI Nº 0018205/2023-46
Deliberação

Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil
Revogado
Área: GP Nº: SEI Nº 0007998/2023-78/2023 Publicação: 08/01/2024 Processo: SEI Nº 0007998/2023-78
Deliberação

Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07
Área: GP Nº: SEI nº 13122/2021-07/2023 Publicação: 14/12/2023 Processo: SEI nº 13122/2021-07
Deliberação

Marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Área: GP Nº: S/N/2023 Publicação: 20/07/2023 Processo: N.D.
Deliberação

Demonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedade
Área: GP Publicação: 20/07/2023 Processo: SEI Nº 8672/2021-04