Legislação
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- Instrução
INSTRUÇÕES Nº 02/2016RevogadoÁrea: SDG Nº: 02/2016 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2016RevogadoNº: 01/2016 Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2008RevogadoNº: 01/2008 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993RevogadoNº: 8666/93/1993 Publicação: