Legislação

Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2020
Área: SDG Nº: 1/2020 Publicação: 22/09/2020 Processo: TC-A-011476/026/16
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2002
Nº: 01/2002 Publicação: 22/12/2002 Processo: TCA-34554/026/02
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2007
Nº: 01/2007 Publicação: 11/12/2007 Processo: TC-A-40.728/026/07
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2008
Nº: 01/2008 Publicação: 18/12/2008
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 01/2016
Nº: 01/2016 Publicação: 07/04/2016
Instrução

INSTRUÇÕES Nº 02/2016
Revogado
Área: SDG Nº: 02/2016 Publicação: 01/12/2017 Processo: TC-A-011476/026/16