Legislação
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Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 01/2021 Publicação: Processo: SEI Nº 0003113/2021-08 - Legislação Federal
Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEBNº: 11.494/2007 Publicação: - Legislação Federal
Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo CivilNº: 13.105/2015 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoalÁrea: SDG Nº: 11.350/2006 Publicação: - Área: SDG Nº: 13.485/2017 Publicação:
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Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicosÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porteÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: - Área: SDG Publicação:
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Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades AnônimasÁrea: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: - Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕESNº: 14.133/2021 Publicação: - Área: GP Nº: 07/2020 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16
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Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.419/2006Publicação: - Legislação Federal
Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001Publicação: - Área: GP Nº: 01/2020 Publicação: Processo: SEI 0000016/2019-31
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Dispõe sobre a redução do número de processos e otimização da tramitação dos feitos pelo TCESPÁrea: GP Nº: 03/2020 Publicação: Processo: TC-A-032546/026/16 - Área: GP Nº: 02/2020 Publicação:
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Institui a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 11/2004 Publicação: Processo: TC-A-018244/026/04 - Resolução
Pagamento de honorários - serviços como professor e/ou instrutor de cursosRevogadoÁrea: GP Nº: 09/2018 Publicação: Processo: TC-A-017061/026/17 - Área: GP Nº: 07/2018 Publicação: Processo: TC-A-004730/026/16