Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98.
Publicação: 19/05/2003 Processo: TC-10541/026/02
Consulta

Possibilidade de o município conceder “vale educação” aos alunos da rede municipal.
Publicação: 01/03/2011 Processo: TC 036669/026/09
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com implantação e manutenção do “Ensino à Distância”, nas despesas efetuadas com ensino fundamental ou médio.
Publicação: 04/03/2005 Processo: TC-027193/026/98
Consulta

Possibilidade de inclusão dos vencimentos do Secretário da Educação e dos Diretores de Departamento da Secretaria da Educação no rol dos profissionais do magistério pagos com a parcela dos 60% da verba recebida do FUNDEF
Publicação: 13/05/2003 Processo: TC-000653/005/01
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 27/05/1998 Processo: TC-034173/026/97
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com aquisição de equipamentos de musculação, com a finalidade de montar uma academia que atenderá aos alunos da rede escolar, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/12/1995 Processo: TC-000468/002/95
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 07/10/1993 Processo: TC-000040/009/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/07/1994 Processo: TC-004094/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 13/07/1994 Processo: TC-006954/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 20/08/1994 Processo: TC-012925/026/93
Consulta

Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.
Publicação: 11/04/1992 Processo: TC-011653/026/91
Consulta

Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.
Publicação: 01/05/1992 Processo: TC-019970/026/91
Consulta

Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.
Publicação: 06/05/1992 Processo: TC-020251/026/91
Consulta

Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.
Publicação: 12/06/1991 Processo: TC-053954/026/90
Consulta

Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural.
Publicação: 07/02/1991 Processo: TC-062823/026/90
Consulta

Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura"
Publicação: 07/09/1989 Processo: TC-048777/026/89
Comunicado

Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Área: Audesp Nº: 04/2023 Publicação: 17/01/2023
Comunicado

Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 14/01/2023
Área: Audesp Nº: 03/2023 Publicação: 13/01/2023
Comunicado

Total movimentação de processos em tramitação relativa ao período de Janeiro a Novembro em todas as dependências da Casa
Área: GP Nº: 83/2022 Publicação: 17/12/2022
Comunicado

Publicação Demonstrativos Contábeis - Sistema AUDESP - 2022
Área: Audesp Nº: 02/2023 Publicação: 10/01/2023
Comunicado

Entidades proibidas de novos repasses
Área: SDG Nº: 01/2023 Publicação: 11/01/2023
Comunicado

Publicação XSD´s Fases III e IV do Sistema Audesp
Área: Audesp Nº: 01/2023 Publicação: 09/01/2023
Comunicado

COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quinto bimestre (RRO) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas
Área: GP Nº: 82/2022 Publicação: 16/12/2022
Comunicado

ALERTA aos respectivos gestores dos órgãos abaixo identificados, quanto à necessidade de promover a devida adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento, tendo em vista a informação de que não fornecem água potável para o consumo humano
Área: GP Nº: 81/2022 Publicação: 16/12/2022
Comunicado

Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022
Área: Audesp Nº: 045/2022 Publicação: 16/12/2022