Legislação
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- Legislação Estadual
Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São PauloNº: 709/1993 Publicação: - Legislação Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989Publicação: - Área: SDG Nº: 02/2022
- Comunicado
Atualização de Documentos AudespÁrea: Audesp Nº: 080/2020 - Comunicado
Publicação xsd´s balancetes 2021Área: Audesp Nº: 013/2021 - Comunicado
Comunicado GP Nº 48/2020Área: GP Nº: 48/2020 - Área: GP Nº: 06/2018
- Comunicado
COMUNICADO SDG Nº 074/2025Área: SDG Nº: 74/2025 - Nº: 33/2024
- Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: