Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.
Publicação: 27/08/2021 Processo: TC-025128.989.20-9; TC-025129.989.20-8; TC-025130.989.20-5;
Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS)
Publicação: 10/12/2020 Processo: TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-1
Consulta

Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada.
Publicação: 02/11/2019 Processo: TC-1175/007/15
Consulta

Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino.
Publicação: 01/02/1990 Processo: TC-100605/026/89
Consulta

Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-132637/026/89
Consulta

Possibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará.
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-120919/026/89
Deliberação

Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória
Revogado
Publicação: 22/09/2022 Processo: SEI Nº 18068/2021-88
Deliberação

Integrarão a Lista dos Inelegíveis
Área: GP Publicação: 17/05/2022 Processo: SEI nº 13122/2021-07
Deliberação

Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito
Área: GP Publicação: 07/05/2022 Processo: SEI Nº 13122/2021-07
Deliberação

Da atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregulares
Área: GP Nº: 11209/2020 Publicação: 23/10/2020 Processo: SEI 11209/2020-51
Deliberação

Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.
Publicação: 11/06/2010 Processo: TCA-11611/026/10
Deliberação

Dispõe sobre despesas no âmbito das Câmaras Municipais.
Publicação: 04/12/2008 Processo: TC-A 42975-026-08
Deliberação

Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração
Publicação: 15/12/2006 Processo: TC-A-16270/026/05
Deliberação

Contratação de pessoal por prazo determinado
Publicação: 17/06/2004 Processo: TC-A-15248/026/04
Deliberação

Remuneração dos Agentes Políticos Municipais
Processo: TC-A-23423/026/98
Deliberação

Dispõe sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do Ensino.
Área: DGA Publicação: 15/10/2008 Processo: TC-A-35186/026/08
Deliberação

Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.
Área: GP Publicação: 28/07/2012 Processo: TC-A 24468/026/11
Deliberação

Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal.
Área: GP Publicação: 15/12/2015 Processo: TC-A-23996/026/15
Deliberação

Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino
Área: SDG Nº: 9/2006 Publicação: 04/12/2008 Processo: TC-A-21176/026/06
Deliberação

Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.
Publicação: 05/07/2012 Processo: TC-A-21851/026/12