Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ato

Dispõe sobre a nova composição do Grupo de Encaminhamento de Representações e Documentos Correlatos
Área: GP Nº: 02/2023 Publicação: 03/02/2023
Ato

Dispõe sobre a criação de vagas para concessão de Auxílio Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós-graduação e de curta duração, no exercício de 2023
Área: GP Nº: 01/2023 Publicação: 02/02/2023
Consulta

Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.
Publicação: 28/08/2015 Processo: TC 17805/026/12
Consulta

Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais
Publicação: 31/05/2016 Processo: TC 57/020/14
Consulta

Consulta a respeito de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Publicação: 23/06/2016 Processo: TC 18508/026/13
Consulta

Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.
Publicação: 28/08/2015 Processo: TC 017805/026/12
Consulta

Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 1265/011/10
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 12/015/11
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.
Publicação: 15/02/2012 Processo: TC 41852/026/10
Consulta

Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.
Publicação: 26/04/2011 Processo: TC -001193/002/09
Consulta

Limite para interposição de ação de execução
Publicação: 18/12/2008 Processo: TC-007667/026/08
Consulta

Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta.
Publicação: 12/05/2009 Processo: TC-000978/002/07
Consulta

Possibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representação
Publicação: 02/10/2017 Processo: TC-009438/026/07
Consulta

Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência.
Publicação: 10/04/2007 Processo: TC 15715/026/06
Consulta

Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade.
Publicação: 18/04/2007 Processo: TC 8458/026/06
Consulta

Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária
Publicação: 14/11/2007 Processo: TC-019415/026/04
Consulta

Recolhimento do FGTS aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e inclusão do vale-alimentação nas despesas com pessoal.
Publicação: 21/10/2006 Processo: TC-016827/026/05
Consulta

Legalidade referente ao controle patrimonial, econômico, financeiro e orçamentário do Legislativo local.
Publicação: 27/07/2001 Processo: TC-035854/026/99
Consulta

Legalidade da apresentação de cupom fiscal em substituição à nota fiscal, como comprovante para a prestação de contas de viagens efetuadas pelos agentes da administração pública.
Publicação: 03/04/2002 Processo: TC-001996/001/99
Consulta

Procedimento a ser adotado quanto aos bens patrimoniais de Câmara que passou a ter contabilidade própria.
Publicação: 01/05/1998 Processo: TC-031802/026/96
Consulta

Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.
Publicação: 26/10/1993 Processo: TC-006201/026/93
Consulta

Indicação de indexador econômico.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-006287/026/91
Consulta

Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.
Publicação: 08/11/1991 Processo: TC-012742/026/91
Consulta

Classificação econômica do produto do repasse do Estado ao Município para construção e reforma de prédios escolares da rede física do Estado.
Publicação: 08/06/1990 Processo: TC-011001/026/90
Consulta

Possibilidade de concessão de auxílio-creche a funcionárias e servidoras.
Publicação: 19/12/1990 Processo: TC-029893/026/90