Acessibilidade
Resolução nº 16/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no inciso II do artigo 3º da Lei Orgânica da Corte, bem como as dispostas nas alíneas “a” e “c” do inciso IV do artigo 114 e no artigo 251 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a importância das manifestações dos cidadãos para o aperfeiçoamento do controle da aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir um canal de comunicação mais participativo com o cidadão;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais de igualdade e os conceitos expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que conduz sua aplicabilidade ao Tribunal de Contas, bem como as atribuições nela definidas às Ouvidorias,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal tem a igualdade como princípio e objetivo fundamental da República, o que implica na necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução nº 08/2021, no que concerne a todo tipo de discriminação;
CONSIDERANDO a necessidade de canal específico, no âmbito da Ouvidoria, para acompanhamento, prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação, bem como questões envolvendo violações dos direitos das mulheres, de forma a contribuir para a eliminação da violência de gênero;
CONSIDERANDO o compromisso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, dentre eles o ODS 5 (Igualdade de Gênero), o ODS 8 (Trabalho Decente), o ODS 10 (Redução de Desigualdades) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes),
RESOLVE:
Artigo 1° - A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vinculada à Presidência, fica reorganizada nos termos desta Resolução.
Parágrafo único - A Ouvidoria servirá como instrumento de comunicação e participação dos cidadãos no aperfeiçoamento dos serviços prestados por esta Corte à sociedade, destinando-se também ao recebimento das demandas de servidores e servidoras do Tribunal de Contas, de estagiários(as), colaboradores(as) e visitantes.
Artigo 2º - São canais da Ouvidoria:
I – a Ouvidoria das Mulheres;
II - o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
III – o Fale Conosco.
Artigo 3º - É garantido a qualquer interessado o direito de utilizar os canais de comunicação estabelecidos pelas Ouvidorias para apresentar solicitações, informações, reclamações, denúncias e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações no que concerne aos serviços públicos prestados pelo Tribunal.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” as representações ou denúncias relativas a administradores ou responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, que deverão ser dirigidas ao Conselheiro Presidente, observadas as disposições contidas nos artigos 110 a 112 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 e nos artigos 214 a 225 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 4° - A Ouvidoria e respectivos canais podem ser acessados pela Internet, ininterruptamente, no endereço eletrônico do Tribunal de Contas (www.tce.sp.gov.br) e, durante o expediente, em local próprio na Sede do Tribunal, localizado na Capital, sem prejuízo do acesso para fins de orientação por telefone ou qualquer outro meio de comunicação divulgado para esta finalidade.
Artigo 5º - Quando envolver assuntos técnicos e específicos, a Ouvidoria, após a análise do seu teor, encaminhará a demanda ao setor competente para esclarecimentos a respeito do quanto foi solicitado.DO OUVIDOR
Artigo 6º - A Ouvidoria será ocupada por servidor ou servidora, cabendo ao Conselheiro Presidente a respectiva designação.
§ 1º - Nos casos de afastamentos, ausências ou impedimentos, haverá designação de substituto.
§ 2º - A responsável do canal “Ouvidoria das Mulheres” deverá ser necessariamente servidora, igualmente designada pelo Conselheiro Presidente.
Artigo 7º - Para o desempenho das atividades administrativas, a Ouvidoria contará com quadro próprio de servidores. DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 8º – Compete ao(à) Ouvidor(a):
I – coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II – orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência, bem como zelar pelo controle de sua equidade;
III – receber as demandas referentes a assédio moral, sexual e discriminação e encaminhá-las à Comissão de Ética para prosseguimento e análise do caso;
IV – impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
V – encaminhar à Presidência queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre inadequação dos procedimentos de servidores, Membros do Ministério Público de Contas, Auditores e Conselheiros, nos termos regimentais;
VI – dar conhecimento ao Conselheiro Presidente quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representem grave risco ao erário.
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 9° - São atribuições da Ouvidoria:
I – exercer a função de representante do cidadão, contribuindo para a participação da sociedade na gestão pública;
II – receber sugestões, críticas, reclamações, elogios ou questionamentos sobre serviços prestados pelo Tribunal;
III - receber, de qualquer pessoa, seja público externo ou interno, denúncia de ato que possa configurar assédio moral, assédio sexual ou discriminação, praticado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive em situações que ocorram durante atividades externas;
IV - processar o recebimento, a triagem, a classificação, o atendimento ou distribuição às áreas competentes das demandas encaminhadas à Ouvidoria;
V – encaminhar à Comissão de Ética as demandas que envolvam o corpo funcional do Tribunal, inclusive em situações que ocorram durante as atividades externas, em matéria relacionada à assédio moral, sexual ou discriminação, para apuração de eventual ofensa ao Código de Ética da Corte;
VI – disponibilizar as informações de interesse público;
VII – facilitar o acesso aos serviços prestados ao cidadão, simplificando seus procedimentos;
VIII – divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IX – identificar problemas no atendimento ao usuário;
X – processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos termos estabelecidos em Ato da Presidência relativo às atribuições do Serviço de Informação do Cidadão;
XI – registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias, utilizando sistema eletrônico para tal fim desenvolvido;
XII – atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços, quando pertinente;
XIII – fortalecer a imagem institucional deste Tribunal de Contas junto à sociedade;
XIV – promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
XV – exercer suas atividades em estrita observância às regras em vigor;
XVI – cumprir as determinações da Presidência, bem como as deliberações do Tribunal Pleno;
XVII – submeter ao Relator ou Julgador Singular competente toda e qualquer demanda que envolva matéria previamente distribuída;
XVIII – propor a realização de cursos e seminários;
XIX – apresentar ao Conselheiro Presidente relatórios trimestrais e anual das atividades desenvolvidas pelas Ouvidorias.
Artigo 10 - São atribuições exclusivas do canal “Ouvidoria das Mulheres”:
I – receber as demandas relativas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher, envolvendo servidoras do Tribunal de Contas, bem como estagiárias, colaboradoras e visitantes, em ocorrências internas e externas relacionadas diretamente às atividades do TCESP;
II – propor, com base nas demandas recebidas, a adoção de iniciativas que busquem a igualdade de gênero, a participação feminina e o combate à violência contra as mulheres no âmbito do TCESP;
III- promover a integração entre o canal “Ouvidoria das Mulheres” e os demais órgãos e instituições envolvidos na prevenção e no combate da violência contra a mulher;
IV – propor o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas e iniciativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo TCESP e pelo próprio canal “Ouvidoria das Mulheres”;
V – encaminhar, com o consentimento da manifestante, as demandas relacionadas à violência contra a mulher às respectivas autoridades competentes para atuar no caso;
VI – encaminhar à Comissão de Ética as demandas que envolvam o corpo funcional do Tribunal, inclusive em situações que ocorram durante as atividades externas, em matéria relacionada à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher, para apuração de eventual ofensa ao Código de Ética da Corte.
§ 1º - O canal “Ouvidoria das Mulheres” atuará com autonomia e sigilo quando do processamento e encaminhamento dos assuntos relativos às suas atribuições.
§ 2º - As demandas mencionadas neste artigo, quando recebidas ou levadas a conhecimento de outra unidade, deverão ser imediatamente encaminhadas ao canal “Ouvidoria das Mulheres” para a adoção de providências, quando cabíveis, ressalvada a competência específica de outras unidades sobre o assunto.
§ 3º - Mediante solicitação da manifestante, poderá o canal “Ouvidoria das Mulheres” encaminhar a servidora vítima de violência à Diretoria de Saúde e Assistência Social – DASAS, para fins de atendimento especializado.
Artigo 11 - As atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e as competências de seu responsável são aquelas definidas pelo Ato GP nº 06/2012.
Artigo 12 - As denúncias anônimas retratando situações de potencial ilicitude disciplinar poderão ser recebidas pela Ouvidoria e encaminhadas à comissão competente para averiguação dos fatos noticiados, com o objetivo de conferir-lhes veracidade, a fim de permitir posterior instauração, se for o caso, de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar. Parágrafo único - No caso de solicitação de sigilo de fonte, a comunicação da Ouvidoria à comissão competente preservará a qualificação do(a) denunciante.
Artigo 13 – A Ouvidoria deverá manter registros estatísticos específicos relacionados a denúncias e/ou manifestações que noticiem a prática de assédio moral, sexual e/ou discriminação.
Artigo 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções nº 03/2015 e nº 02/2022.
São Paulo, 9 de novembro de 2022.
DIMAS RAMALHO
Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
ROBSON MARINHO
Conselheiro
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro
ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 02/2022
Regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria e pelo canal da “Ouvidoria das Mulheres” sobre as demandas recebidas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e no Regimento Interno,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 16/2022, de 09 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o dever de garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade e aos(às) servidores(as), prestadores(as) de serviços, estagiários(as) deste do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos padronizados para o encaminhamento das demandas recebidas;
CONSIDERANDO a criação de um canal específico, a Ouvidoria das Mulheres, para acolher as notícias/denúncias de assédio moral, sexual e discriminação, bem como de questões envolvendo violações dos direitos das mulheres,
RESOLVE:
Artigo 1º - A presente Ordem de Serviço regulamenta os procedimentos de tratamento e encaminhamento das demandas recebidas pela Ouvidoria.
Artigo 2º - As demandas recebidas pela Ouvidoria serão classificadas, quanto ao seu conteúdo, em:
I – reclamação: manifestação de insatisfação com ação ou omissão do Tribunal, seus órgãos e agentes;
II – notícia de fato: relato de ato irregular praticado por agente, órgão ou entidade sujeito ao controle exercido pelo Tribunal;
III – sugestão: proposta de aprimoramento ou inovação das atividades do Tribunal;
IV – elogio: demonstração de reconhecimento, apreço ou satisfação em face de um serviço prestado pelo Tribunal ou pela atuação de seus agentes;
V – solicitação: formalização de pedido de providência, orientação ou esclarecimento sobre a atuação do Tribunal;
VI – denúncia: notícia de fatos que configurem assédio moral, assédio sexual ou discriminação, identificados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive em situações que ocorram durante atividades externas.
Artigo 3º - O procedimento administrativo relativo à análise da demanda observará os princípios da eficiência e da celeridade e visará a uma efetiva resolução, compreendendo as seguintes ações:
I – recepção da demanda no canal de atendimento adequado;
II – emissão de comprovante de recebimento da demanda;
III – análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV – elaboração de resposta conclusiva; e
V – encaminhamento de resposta ao demandante.
Parágrafo único - Considera-se resposta conclusiva o ato administrativo mediante o qual a Ouvidoria ou o canal “Ouvidoria das Mulheres” fornece ao usuário informações objetivas sobre a providência adotada ou, conforme o caso, sobre a impossibilidade de se adotar qualquer providência quanto à demanda encaminhada.
Artigo 4º - Em nenhuma hipótese a Ouvidoria recusará o recebimento de demandas formuladas nos termos da Resolução nº 16/2022.
§ 1º - O encaminhamento de demandas à Ouvidoria terá como diretrizes a eliminação de formalidades ou exigências que representem ônus desnecessário ao(à) autor(a) e a dispensa da exposição de seus motivos determinantes.
§ 2º - A Ouvidoria assegurará ao(à) autor(a) da demanda a proteção de sua identidade por meio do sigilo de seus dados pessoais, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do § 7º do artigo 10 da Lei nº 13.460/2017 (Direitos do Usuário de Serviços Públicos) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) preservando, inclusive, os dados pessoais sensíveis e quaisquer outras informações que possam identificá-lo(a).
§ 3º - O compartilhamento das informações de identificação do(a) autor(a) com outros Órgãos Públicos e demais Entidades Públicas ou Privadas será feito em estrita observância às disposições do artigo 26 da Lei Geral de Proteção de Dados e aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na decisão relativa à ADI 6.649 e à ADPF 695.
Artigo 5º - As demandas anônimas recebidas retratando situações de potencial ilicitude disciplinar serão encaminhadas à comissão competente para averiguação dos fatos noticiados, com o objetivo de conferir-lhes veracidade, a fim de permitir posterior instauração, se for o caso, de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar.
§ 1º - Para fins de prevenção a retaliações e represálias contra o(a) autor(a), para promoção da integridade pública e do controle social ou por solicitação de sigilo de fonte, a comunicação da Ouvidoria à comissão competente preservará a qualificação do(a) denunciante.
§ 2º - No caso de demanda registrada na forma do caput, o envio de resposta conclusiva fica condicionado à apresentação de endereço postal ou eletrônico.
Artigo 6º - Cabe à Ouvidoria divulgar amplamente os seguintes meios de contato para recebimento de demandas:
I – postal: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo – SP;
II – telefones: 0800-8007575 ou 11-99508-7638 (Whatsapp);
III – e-mail: ouvidoria@tce.sp.gov.br ou ouvidoria-mulheres@tce.sp.gov.br;
IV – atendimento presencial nas dependências do Tribunal;
V – sistema informatizado disponibilizado no portal da Ouvidoria: https://www.tce.sp.gov.br/ouvidoria.
Parágrafo único - Serão disponibilizados aos(às) interessados(as) meios para consultar o andamento de sua demanda.
Artigo 7º - A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva à demanda, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do seu recebimento, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Artigo 8º - Quando necessário, a Ouvidoria solicitará às unidades do Tribunal ou, conforme o caso, aos órgãos e entidades jurisdicionados, o encaminhamento de informações ou esclarecimentos necessários ao atendimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.
Parágrafo único - Recebidas as informações ou esclarecimentos, a Ouvidoria formalizará resposta conclusiva ao(à) autor(a) da demanda observado o prazo máximo previsto no artigo 7º.
Artigo 9º - Se o conteúdo da demanda se mostrar superficial, genérico ou evasivo, impossibilitando a sua análise pela Ouvidoria ou pela unidade, órgão ou entidade por ela acionada, será solicitado ao(à) autor(a) que complemente sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - O pedido de complementação da demanda interrompe os prazos previstos nos artigos 7º e 8º, sendo a contagem reiniciada a partir do atendimento à complementação.
Artigo 10 - A demanda será arquivada sem o encaminhamento de resposta conclusiva sempre que o(a) autor(a):
I – faltar com a verdade na exposição dos fatos;
II – não proceder com lealdade, urbanidade ou boa-fé; ou
III – não atender ao pedido de complementação da demanda no prazo previsto no artigo 9º.
Parágrafo único - O(A) autor(a) será comunicado(a) do arquivamento de sua demanda.
Artigo 11 - Quando receber demanda que requeira ação imediata, de caráter emergencial, ou que demonstre a existência de risco ao erário, a Ouvidoria fará comunicação direta à Presidência, para as providências cabíveis.
DAS NOTÍCIAS DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
Artigo 12 – O procedimento para análise e encaminhamento de notícia de assédio moral e/ou sexual e discriminação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo observará as seguintes disposições:
I - a notícia deverá ser protocolada junto aos canais da Ouvidoria indicados no artigo 6º;
II - após o registro em sistema informatizado, o(a) noticiante receberá número de protocolo para acompanhamento da tramitação do fato noticiado;
III - a Ouvidoria e o canal “Ouvidoria das Mulheres” serão responsáveis pelo recebimento das demandas e seus respectivos encaminhamentos;
IV – a Ouvidoria encaminhará ao canal “Ouvidoria das Mulheres” as notícias com conteúdo relacionado às atribuições dele exclusivas.
§ 1º - O canal “Ouvidoria das Mulheres” atuará com autonomia e sigilo quando do processamento e encaminhamento dos assuntos relativos às suas atribuições, estabelecidas no artigo 10 da Resolução nº 16/2022.
§ 2º - São requisitos necessários ao recebimento e ao tratamento da notícia pela Ouvidoria e pelo canal “Ouvidoria das Mulheres” para ulterior encaminhamento ao órgão competente:
I – dados mínimos que possam qualificar o(a) ofendido(a) e o(a) ofensor(a);
II – a descrição circunstanciada dos fatos.
Artigo 13 - A Ouvidoria registrará as providências tomadas, visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público, podendo, a critério da comissão competente, promover a mediação e/ou a conciliação entre o(a) ofendido(a) e o(a) autor(a) do fato (art. 13, incisos III e VII, da Lei nº 13.460/2017).
§ 1º - Havendo composição entre as partes, o resultado alcançado no âmbito da Ouvidoria será comunicado à comissão competente, com o objetivo de que esta finalize a notícia remetida.
§ 2º - Caso a composição não tenha sido alcançada, a denúncia deverá ser devolvida à comissão competente que, independentemente do desfecho obtido, deverá comunicar o resultado à Ouvidoria para fins estatísticos (nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº13.460/2017) e de encerramento da notícia protocolizada.
Artigo 14 - A Ouvidoria manterá registros estatísticos específicos relacionados a denúncias e/ou manifestações que noticiem a prática de assédio moral, sexual e/ou discriminação.
Artigo 15 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 21 de novembro de 2022.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
| Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos daLei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Seção II
Dos Recursos
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3o Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
§ 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.
Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. (VETADO).
§ 1o (VETADO).
§ 2o Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3o Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)
§ 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2o O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3o Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (Regulamento)
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
§ 2o A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§ 3o A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.
Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. (Regulamento)
§ 1o O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2o Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3o Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1o Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2o Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. (VETADO).
§ 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.
§ 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
§ 3o A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1o deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4o A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3o implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5o Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei. (Regulamento)
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: (Regulamento)
I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e
II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§ 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 2o No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
§ 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.
§ 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. ...................................................................
............................................................................................
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
.................................................................................” (NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III.
Art. 46. Revogam-se:
I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra
ATO GP Nº 06/2012
Cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e conforme previsão contida na Resolução nº 04/2012,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, diretamente subordinado à Presidência e integrado por 2 (dois) servidores do Quadro da Secretaria deste Tribunal.
Artigo 2º - O SIC funcionará ininterruptamente através do sítio na Internet www.tce.sp.gov.br e, durante o expediente, no Térreo do Anexo II deste Tribunal, junto ao Protocolo Geral, com identificação da logomarca do serviço no guichê de recepção, sem prejuízo do acesso telefônico ou por fax que serão devidamente divulgados.
Parágrafo único – As Unidades Regionais deste Tribunal receberão os pedidos de informação nelas protocolizados e, de imediato, deverão transmiti-los ao SIC .
Artigo 3º - O SIC contará com o apoio administrativo de servidores do Protocolo Geral, do Departamento Geral de Administração e suporte técnico do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI.
Artigo 4º - Somente será processado o pedido devidamente identificado com nome, número de documento de identificação e, pelo menos uma forma de contato quer seja endereço, telefone ou email para resposta, bem como clareza na especificação da informação.
Artigo 5º - O pedido de informação, quando não encaminhado por meio eletrônico, será convertido em formato digital, devendo a solicitação formulada por telefone ser reproduzida em formulário próprio, conforme modelo que constitui o Anexo deste Ato.
Parágrafo único – Procedida à análise dos requisitos mínimos será atribuído o número de protocolo da solicitação junto ao SIC, que será informado ao interessado.
Artigo 6º - Os servidores do SIC deverão prestar pronto atendimento aos pedidos de informações.
§ 1º - Não sendo possível o pronto atendimento ou não estando disponibilizadas as informações no sítio da Internet www.tce.sp.gov.br, caberá aos servidores do SIC o registro do pedido e a remessa à Presidência, bem como o acompanhamento dos prazos, inclusive de eventual recurso.
§ 2º - A Presidência, após avaliação, remeterá à Secretaria Diretoria-Geral ou ao Departamento Geral de Administração para que preste a devida informação.
Artigo 7º – Para todos os fins aplicam-se, no que couberem, os procedimentos previstos na Lei federal nº 12.527/2011.
Artigo 8º – Poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados na busca e fornecimento da informação.
Artigo 9º - A Presidência expedirá as ordens de serviços necessárias ao cumprimento deste ato.
São Paulo, 15 de junho de 2012.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 04/2012
Dispõe sobre acesso a informação de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que cabe a esta Corte definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,
RESOLVE:
Artigo 1º - O acesso à informação de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será processado neste Tribunal de Contas na forma disciplinada nesta resolução e em Ato a ser expedido pela Presidência.
Artigo 2º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior os princípios, diretrizes e procedimentos a serem observados são aqueles definidos pela norma federal.
Artigo 3º - O pedido de acesso, que poderá ser formulado por qualquer meio legítimo, será convertido e processado eletronicamente, obedecendo ao modelo a ser definido pelo ato mencionado no artigo 1º.
Artigo 4º - São competentes para prestar as informações solicitadas, no âmbito administrativo do Tribunal, o Diretor do Departamento Geral de Administração, na esfera técnica da atividade fim o Secretário Diretor-Geral.
5º - Os prazos para atendimentos são os definidos pela norma federal.
Artigo 6º - Do indeferimento de acesso a informações ou às razões de sua negativa, observado o prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Contas, que decidirá em 5 (cinco) dias.
7º - A revisão da decisão proferida pelo Presidente no recurso poderá ser solicitada ao Tribunal Pleno, observados os prazos fixados no artigo anterior.
Artigo 8º - As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, serão classificadas, no que couber, conforme previsto na lei federal pelo Tribunal Pleno, vigorando a partir da data de sua decisão. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao tratamento das informações pessoais, assegurado o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus membros, servidores e jurisdicionados.
Artigo 9º - As condutas ilícitas praticadas pelo servidor público deste Tribunal, tipificadas na forma da lei, serão objeto do devido processo administrativo e sujeitas a pena mínima de suspensão, podendo, também, responder por improbidade administrativa.
Artigo 10 – Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente mediante a aplicação das regras dispostas na norma geral, ouvido o Tribunal Pleno, quando for o caso.
Artigo 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 13 de junho de 2012.
Renato Martins Costa – Presidente
Antonio Roque Citadini
Edgard Camargo Rodrigues
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Robson Marinho
Cristiana de Castro Moraes
Josué Romero