Bem-vindo à página destinada aos membros dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb, criada para orientar sobre a fiscalização dos recursos do Fundeb, essencial para garantir sua correta aplicação e transparência.
Os Conselhos Municipais exercem o importante papel de controle social ao acompanhar a aplicação dos recursos, verificar a conformidade com as normas vigentes e promover a transparência das ações. Este espaço disponibiliza informações essenciais para apoiar o desempenho eficaz dessas funções, contribuindo para a melhoria da educação básica em seu município.
Guias e manuais
 | O manual "Aplicação no Ensino" do TCE-SP orienta estados e municípios sobre a correta utilização dos recursos públicos na educação, detalhando a obrigatoriedade constitucional de aplicar ao menos 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como as despesas válidas para esse cálculo. O guia também aborda o Fundeb, destacando a destinação mínima de 70% para profissionais da educação, regras de gestão financeira, contabilização de rendimentos e prestação de contas, reforçando que os recursos devem ser aplicados no mesmo exercício financeiro, garantindo conformidade legal e eficiência na gestão da educação pública. |
 | O manual de Perguntas e Respostas sobre o Novo Fundeb reúne normas e orientações técnicas que estruturam o financiamento permanente da educação básica, detalhando governança, responsabilidades da União, estados, municípios e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, além de regras sobre contas únicas, repasses eletrônicos e aplicação de recursos. O guia explica o cálculo e distribuição dos recursos, incluindo o Valor Anual por Aluno Final (VAAF) e seus complementos, com base em matrículas ponderadas e dados do Censo Escolar, e orienta gestores sobre ferramentas online do FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional para consulta de relatórios, coeficientes e portarias, promovendo transparência e suporte técnico à gestão do Fundeb. https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-novo-fundeb-perguntas-e-respostas |
 | A Cartilha do Novo Fundeb apresenta o fundo como o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, reforçado pela Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentado pela Lei 14.113/2020. O material explica a composição dos recursos estaduais e municipais, a ampliação da complementação da União de 10% para 23% até 2026, os critérios de redistribuição baseados em matrículas, além da atuação da Comissão Intergovernamental e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). Também detalha regras de governança, transparência e aplicação dos recursos, orientando gestores na busca pela melhoria contínua da educação infantil, fundamental e média |
 | O Fundeb tem como objetivo principal reduzir desigualdades entre redes de ensino estaduais e municipais, redistribuindo recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, com complementação da União quando necessário para garantir um investimento mínimo por aluno. Os recursos são divididos por matrícula e aplicados em todas as etapas da educação básica, incluindo creches, pré-escolas, ensino fundamental e médio, EJA, educação indígena, educação profissional integrada ao ensino médio e educação especial. |
 | O manual de Perguntas e Respostas sobre o Novo Fundeb reúne normas e orientações técnicas que estruturam o financiamento permanente da educação básica, detalhando governança, responsabilidades da União, estados, municípios e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, além de regras sobre contas únicas, repasses eletrônicos e aplicação de recursos. O guia explica o cálculo e distribuição dos recursos, incluindo o Valor Anual por Aluno Final (VAAF) e seus complementos, com base em matrículas ponderadas e dados do Censo Escolar, e orienta gestores sobre ferramentas online do FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional para consulta de relatórios, coeficientes e portarias, promovendo transparência e suporte técnico à gestão do Fundeb. |
Portais e outras consultas
 | O site do FNDE oferece uma área dedicada aos gestores para consulta e acompanhamento do FUNDEB, centralizando dados sobre distribuição de verbas, execução financeira e regularidade das prestações de contas. A plataforma também fornece informações sobre a complementação da União, coeficientes de distribuição, transferências e acesso a resoluções, portarias e manuais, promovendo transparência e apoiando os gestores na aplicação correta e eficiente dos recursos, em conformidade com a legislação e diretrizes do fundo. https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/area-para-gestores/consultas |
 | O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do FNDE é uma ferramenta essencial para acompanhamento e transparência dos recursos federais destinados à educação, incluindo o FUNDEB. Ele permite que gestores, conselhos de controle social e a sociedade consultem a situação das prestações de contas, verificando se foram enviadas, aprovadas, reprovadas ou estão em análise, centralizando dados e relatórios financeiros. O SiGPC fortalece o controle social e a fiscalização, promovendo a aplicação correta dos recursos, transparência e responsabilidade fiscal na gestão educacional. https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar |
 | O site do Banco do Brasil apresenta um guia sobre o repasse de recursos públicos, explicando seu papel como agente financeiro do Tesouro Nacional na distribuição de verbas federais — obrigatórias e voluntárias — para União, estados e municípios. A plataforma ressalta a relevância desse serviço para a gestão fiscal, abrangendo convênios, emendas parlamentares e fundos, como o FPM, além de disponibilizar relatórios e ferramentas que permitem a gestores e cidadãos acompanhar a movimentação e o fluxo desses recursos. https://www.bb.com.br/site/setor-publico/entrada-de-receita/repasse-de-recursos/ |
 | O Siope, mantido pelo FNDE, é uma ferramenta de monitoramento e auditoria dos investimentos em educação no Brasil, reunindo dados de municípios, estados, Distrito Federal e União. Ele garante o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição e na LDB — 18% para a União e 25% para estados, DF e municípios —, centralizando informações sobre receitas, despesas, salários de profissionais, investimentos em infraestrutura e gasto por aluno. O sistema permite que gestores, órgãos de controle e a sociedade fiscalizem e planejem políticas educacionais, promovendo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. |
 | O site do FNDE, na seção de dados estatísticos do Fundeb, oferece informações detalhadas sobre o financiamento da educação no Brasil, incluindo matrículas, coeficientes de distribuição, receita anual por estado e município e valor anual por aluno. Esses dados permitem que gestores, conselhos de controle social e a população acompanhem e fiscalizem a alocação e o uso dos recursos do Fundo, promovendo transparência e uma gestão mais eficiente da educação básica. https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/area-para-gestores/dados-estatisticos |
 | O site do FNDE sobre o CACS-Fundeb explica o papel dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo, garantindo autonomia em relação ao Poder Executivo local. Além de detalhar suas funções, o portal oferece orientações e acesso a sistemas digitais como o Simec, que permitem registrar dados, emitir pareceres e acompanhar a execução das políticas educacionais, fortalecendo a transparência e a correta utilização dos recursos para a melhoria da educação básica no Brasil. |
 | O Portal da Transparência do TCE-SP é uma plataforma digital que centraliza dados sobre finanças e administração dos municípios paulistas, incluindo receitas, despesas, licitações, contratos e salários de servidores. Permite que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem os gastos públicos, promovendo transparência e controle social. As consultas podem ser feitas por município, possibilitando comparações e análises da legalidade e eficiência dos recursos, enquanto o TCE-SP supervisiona a qualidade e atualização das informações fornecidas pelas prefeituras. |
Vídeos
 | O vídeo destaca que a educação fiscal vai além do pagamento de impostos, capacitando o cidadão a compreender a origem e a destinação do dinheiro público. Enfatiza a participação ativa, transformando contribuintes em cidadãos capazes de fiscalizar a aplicação dos recursos, com base nos princípios de transparência, controle social e ética, promovendo gestões públicas mais eficientes, honestas e alinhadas às necessidades da sociedade. |
 | O vídeo destaca que a educação fiscal vai além do pagamento de impostos, capacitando o cidadão a compreender a origem e a destinação do dinheiro público. Enfatiza a participação ativa, transformando contribuintes em cidadãos capazes de fiscalizar a aplicação dos recursos, com base nos princípios de transparência, controle social e ética, promovendo gestões públicas mais eficientes, honestas e alinhadas às necessidades da sociedade. |
 | A live “Tira-dúvidas” sobre o Novo Fundeb explica as mudanças da Emenda Constitucional nº 108/2020, destacando o Fundo como principal mecanismo de financiamento da educação básica, com maior equidade e complementação da União de 23%, incluindo critérios de melhoria de resultados. O vídeo enfatiza a alocação de 70% do Fundeb para a remuneração de todos os profissionais da educação, além de reforçar a importância do controle social e da atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) para garantir a correta aplicação dos recursos, promovendo transparência e gestão eficiente. |