O Conselho de Saúde é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver o controle social nessa área. Nesta página, são disponibilizados diversos conteúdos relacionados ao tema, como guias, consultas a portais governamentais e gravações de palestras do TCESP transmitidas no YouTube.
Também está disponível um curso autoinstrucional com o objetivo de oferecer capacitação aos conselheiros de saúde, abrangendo diversos aspectos pertinentes ao complexo Sistema Único de Saúde (SUS), mas sem pretensão de esgotar o tema. Ademais dos conselheiros de saúde, entendemos que qualquer interessado em estudar a prestação de serviços públicos de saúde no Brasil poderá se beneficiar do curso.
Guias e manuais
 | O SUS organiza-se com base na descentralização e participação social, garantindo o direito universal à saúde, com os municípios atuando como gestores locais por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), que centraliza e gerencia recursos federais, estaduais e municipais. O financiamento é compartilhado entre os entes federativos, com percentuais mínimos de aplicação definidos pela Constituição e pela Lei Complementar 141/2012, sendo de 15% para os municípios. O planejamento e acompanhamento dos gastos são realizados por relatórios e audiências públicas, enquanto o Conselho Municipal de Saúde exerce o controle social e fiscaliza a correta aplicação dos recursos. https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/guia-orientacao-aos-membros-conselho-municipal-saude-0 |
 | O SUS, criado pela Constituição de 1988, garante o direito universal à saúde por meio de uma estrutura descentralizada, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios. As Normas Operacionais Básicas e o Pacto pela Saúde orientam o funcionamento e financiamento do sistema, destacando a gestão municipal na atenção primária e o uso do Fundo Municipal de Saúde. Programas essenciais como a Estratégia de Saúde da Família, com equipes multiprofissionais, e a Vigilância em Saúde, incluindo sanitária e epidemiológica, promovem prevenção, cuidado e controle de doenças, reforçando planejamento, transparência e atuação local eficiente. https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/financiamento-acoes-e-servicos-publicos-saude |
Portais e outras consultas
 | O site da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde (BVS MS) é uma plataforma oficial que reúne informações técnicas, científicas e educativas sobre o SUS, oferecendo acesso a legislação, publicações oficiais, boletins epidemiológicos e pesquisas. Voltado a profissionais, estudantes, conselheiros e cidadãos, o portal fortalece a participação social e o controle das políticas públicas de saúde, permitindo que decisões e fiscalizações sejam baseadas em dados confiáveis e evidências científicas, tornando os conselhos de saúde agentes ativos na construção de um sistema mais justo e eficiente. |
 | O site do Conselho Nacional de Saúde (CNS) é o portal oficial de um órgão permanente e deliberativo do SUS, responsável por garantir o controle social sobre as políticas de saúde no Brasil. Composto por representantes de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores, o CNS fiscaliza, acompanha e propõe diretrizes para assegurar o direito à saúde previsto na Constituição de 1988. A plataforma disponibiliza informações sobre participação comunitária, monitoramento de serviços, Conferências de Saúde, além de notícias, documentos e relatórios que apoiam conselheiros e cidadãos na promoção de um sistema público, universal, integral e de qualidade. |
 | O site do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo (CES-SP) é um canal de participação e controle social que conecta a população à gestão do SUS no estado, oferecendo acesso a documentos oficiais, relatórios e atas de reuniões. Além de promover transparência, funciona como apoio para conselheiros municipais, disponibilizando legislação, orientações e materiais técnicos que fortalecem sua atuação. Assim, a plataforma contribui para um SUS mais eficiente e alinhado às necessidades da sociedade. |
 | O site do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) apresenta a atuação da entidade como representante dos secretários municipais, buscando fortalecer a gestão do SUS nos municípios. O CONASEMS influencia políticas públicas, media entre esferas federal, estadual e municipal, e defende temas como financiamento adequado, valorização de profissionais e troca de experiências. A plataforma também oferece apoio técnico e informações para gestores, contribuindo para a melhoria contínua e a integralidade do acesso à saúde no Brasil. |
 | O Painel do Terceiro Setor é uma plataforma interativa que permite visualizar e analisar dados de organizações sem fins lucrativos que recebem verbas públicas em São Paulo. Com recursos de Business Intelligence, o painel promove transparência e controle social, oferecendo filtros por ano, município, área de atuação e tipo de parceria, possibilitando acompanhar o volume de recursos, entidades beneficiadas e finalidade dos repasses. A ferramenta apoia fiscalização, pesquisa e prestação de contas, fortalecendo a gestão pública e a participação da sociedade. |
 | O site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza o Boletim de Jurisprudência, publicação que reúne e organiza as decisões mais recentes e relevantes do órgão sobre temas como licitações, contratos, gestão fiscal, atos de pessoal e Terceiro Setor. Voltado a gestores, advogados, estudantes e cidadãos, o boletim facilita o acesso às interpretações e teses firmadas pelo Tribunal, garantindo transparência, segurança jurídica e apoio à boa gestão dos recursos públicos ao orientar a administração de acordo com o entendimento da Corte de Contas. |
 | O Portal da Transparência do TCESP é uma plataforma digital que centraliza dados sobre finanças e administração dos municípios paulistas, incluindo receitas, despesas, licitações, contratos e salários de servidores. Permite que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem os gastos públicos, promovendo transparência e controle social. As consultas podem ser feitas por município, possibilitando comparações e análises da legalidade e eficiência dos recursos, enquanto o TCESP supervisiona a qualidade e atualização das informações fornecidas pelas prefeituras. |
Vídeos
 | O vídeo destaca que os Conselhos Municipais de Saúde têm caráter deliberativo, fiscalizando recursos, acompanhando políticas e aprovando planos municipais de saúde, com composição paritária que garante a participação dos usuários do SUS. Ressalta a responsabilidade ativa dos conselheiros em estudar legislação, analisar contas e defender os interesses da comunidade, alinhando as decisões às necessidades reais da população, reforçando a importância da participação cidadã para a transparência e eficácia do SUS. |
 | O vídeo sobre o curso EAD de Conselhos Municipais de Saúde enfatiza a capacitação como ferramenta para fortalecer a participação social e a fiscalização no SUS. O curso educa conselheiros e cidadãos, explicando o papel deliberativo dos conselhos, a análise de políticas e orçamentos, e a importância da composição paritária, garantindo que as decisões reflitam as necessidades da comunidade. A iniciativa busca empoderar a população para atuar de forma efetiva, promovendo transparência, justiça e um sistema de saúde alinhado aos interesses da população. |