ameaças
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:
Sérgio Ciquera Rossi
Ementa / Resumo:

O Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015, tinha escopo bem diverso daquele em que resultou a Lei Complementar nº 164, de 2018 (três anos de tramitação).

Originariamente tal Projeto de Lei, a par de isentar das vedações previstas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, praticamente bania do ordenamento a regra do artigo 42 da mesma lei...