Cartilha - Rateio de Custos Indiretos no Âmbito das Parcerias com o Terceiro Setor

Nesta cartilha, trataremos de temas como taxa de administração, rateio de custos indiretos, planejamento, regulamentação e transparência do rateio, boas práticas de execução e fiscalização do rateio, entre outros.
 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio da sua Secretaria-Diretoria Geral, emitiu o Comunicado SDG nº 025/20231 esclarecendo as regras concernentes à aplicação da legislação aplicável no que tange ao rateio de despesas administrativas no âmbito do Terceiro Setor e enumerando os aspectos a serem observados. 

Naquele Comunicado, ao final, destacou-se que eventuais irregularidades constatadas na análise dos repasses podem ensejar a reprovação de contas e balanços anuais, restituição de valores e aplicação de penalidades aos responsáveis. 

Este E. Tribunal de Contas está intensificando a análise deste tipo de despesa, diante da relevância e materialidade dos valores envolvidos, bem como pelo fato de que a utilização irregular do rateio de despesas administrativas apresenta risco de fiscalização nos instrumentos celebrados com as entidades do Terceiro Setor.