Dívida ativa e reforma tributária: uma agenda de responsabilidade fiscal municipal - a arrecadação de 2026, a transição do IBS e os desafios fiscais dos municípios
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:

Letícia Formoso Delsin Matuck Feres

Ementa / Resumo:

"A preparação dos municípios para a reforma tributária também passa pelo aprimoramento da gestão dos créditos inscritos em dívida ativa. Nos últimos anos, essa agenda ganhou especial relevância, uma vez que os recursos provenientes da cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos em dívida ativa, juntamente com a arrecadação direta desse imposto e a cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS), referentes aos exercícios de 2019 a 2026, serão considerados no cálculo da receita média de referência, utilizada para definir a participação de cada município na distribuição da receita retida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para os municípios que se planejaram e se estruturaram, a recuperação de créditos de ISS inscritos em da dívida ativa representou uma oportunidade importante para incrementar a arrecadação e, consequentemente, a receita média de referência. No entanto, com a proximidade do encerramento do exercício de 2026, resta pouco tempo para que novas medidas produzam efeitos significativos ainda neste ano e, assim, repercutam no cálculo dessa receita.

A esse contexto, somam-se os possíveis efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 sobre as finanças municipais, circunstância que reforça a pertinência desta reflexão. O texto-base, aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro, contém dispositivos ainda
pendentes de votação e podem vir a afetar as finanças estaduais e municipais. Entre eles, destacam-se a redução temporária de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, referentes aos repasses da União destinados a compensar as perdas de ICMS decorrentes da desoneração das exportações (Lei Kandir) e a fixação de um limite (teto) de R$ 3 bilhões anuais para as despesas federais com a compensação financeira entre o Regime Geral e os regimes próprios de previdência.

A aprovação desses dispositivos ainda é incerta, e o projeto será examinado pela Câmara dos Deputados. O cenário, contudo, não deve ser ignorado. A possível redução de transferências que independem do esforço arrecadatório municipal coincide com o período inicial de transição da reforma tributária, o que pode ampliar as incertezas e dificultar o planejamento orçamentário dos municípios."

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