A Fiscalização dos Precatórios

O regime de execução da fazenda pública tem inspirado grave atenção dos legisladores, principalmente após a estabilidade que o plano Real assegurou a partir dos anos 90, pois finalmente o Estado se deparou com a real magnitude de cada uma das rubricas de seu orçamento. Emergiram especialmente as contingentes que, em outra época, iam recolhidas sob os efeitos assimétricos que a inflação garantia...