lc
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:

Claudine Corrêa Leite Bottesi

Ementa / Resumo:

Em 07 de agosto de 20141 foi promulgada a Lei Complementar nº 147, diploma que promoveu significativas modificações na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MPE) e na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

O novo regramento teve como principal objetivo a diminuição de burocracias através da ampliação das simplificações comerciais...