Manual - Marco Legal do Saneamento Básico - 2021

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve síntese das alterações introduzidas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico nas questões relacionadas a prestação dos serviços públicos essenciais, em especial quanto à oferta de água potável e universalização da coleta e tratamento de esgotos.  A preocupação com o meio ambiente, a saúde pública e a gestão dos resíduos sólidos não se deve dissociar da questão do saneamento e, nesses pontos, o novo Marco representa significativo avanço.
O papel do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo será de acompanhar o efetivo cumprimento das diretrizes e normas previstas na legislação de saneamento básico, garantindo que as metas e indicadores de desempenho e os mecanismos de aferição de resultados sejam observados na execução dos serviços prestados, seja de forma direta ou mediante concessão.

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