Calendário de Obrigações

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Verbas Remuneratórias (cadastro) – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a dez/23.

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – envio da declaração negativa no Sistema Audesp Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor pelos órgãos enquadrados na periodicidade
quadrimestral, relativo ao 3º quadr/23, conforme Comunicado Audesp nº 53/2023, quando cabível (documento novo).