Como autuo Recurso Ordinário, Pedido de Reconsideração, Agravo, Embargos de Declaração, Pedido de Reexame, Ação de Rescisão de Julgado ou Revisão de Julgado Recurso/Ação no sistema e-TCESP?

Comunicado GP 03/2013 

Os RECURSOS (Ordinário, Pedido de Reconsideração, Agravo, Embargos de Declaração e Pedido de Reexame) e a AÇÃO (Rescisão de Julgado ou Revisão de Julgado) decorrentes de processos cadastrados no e-TCESP devem ser autuados de forma autônoma, cujo assunto será “Expediente de Recurso” ou “Expediente de Ação”, ou seja, NÃO poderão ser inseridos diretamente no processo eletrônico originário, sob pena de indeferimento. 

 
Assim, no menu principal clique em: Processos >> selecione a opção "Cadastrar Recurso/Ação".  

 
Tutorial de autuação de processo - Recurso/Ação (clique aqui).