Os órgãos estaduais e municipais deverão encaminhar, pelo Sistema Audesp Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor, todos os ajustes firmados (Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio) em até 10 dias úteis após a assinatura do instrumento jurídico de contratação (conforme Comunicado GP nº 68/2022, publicado no DOE de 11/11/2022).
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