Altera o Ato n. 03/2026, para incluir disposição sobre afastamentos decorrentes de cursos promovidos em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

ATO GP Nº 06/2026

Altera o Ato n. 03/2026, para incluir
disposição sobre afastamentos
decorrentes de cursos promovidos
em parceria com o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que esta Corte de Contas fomenta a formação continuada dos seus servidores, por meio de parcerias com instituições de ensino tanto do território nacional quanto do exterior; e 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma previsão que reflita a praxe da autorização dos afastamentos decorrentes dessas parcerias, 

RESOLVE: 

Artigo 1º - Fica incluído, no artigo 9º do Ato GP n. 03/2026, o seguinte parágrafo: 

          Artigo 2º - ..........................................................
          ............................................................
          Parágrafo único – No caso de afastamentos decorrentes da participação em cursos ou eventos promovidos em parceria com o TCESP, o atendimento ao disposto nas alíneas do inciso IV será posterior à autorização formal do TCESP para a respectiva participação.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE