ATO GP N° 01/2020 - Revoga o Ato n° 12/1995

ATO GP Nº 01/2020

(TCA-6679/026/95)

                               O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no parágrafo 4º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 47, ambos da Lei Complementar nº 743, de 27/12/1993, combinados com o inciso XV do artigo 27 do Regimento Interno,

R E S O L V E:

                               Artigo 1º - Fica revogado o Ato nº 12/1995, de 05/12/1995, e demais dispositivos previstos em Atos subsequentes que autorizam a compensação de valores entre as Gratificações a título de representação de gabinete e aquela instituída pelo artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27/12/1993.

                               Artigo 2º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

Antonio Roque Citadini

Presidente

Publicado no DOE de 01/02/2020