Delega competência à Chefia de Gabinete para o fim que especifica

ATO GP Nº 9/2023

Delega competência à Chefia de Gabinete para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XX do artigo 27 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 15 de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Presidência competência para autorizar as despesas do Tribunal.

Parágrafo único – No caso de licitações e contratos, observarse-á a competência exercida com exclusividade pelo Presidente em 28 de fevereiro de 2023.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato GP nº 6, de 28 de fevereiro de 2023.

São Paulo, 8 de março de 2023

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

PRESIDENTE