Fase III - AUDESP: Dispensa de remessa de documentos relativos às contratações temporárias

Considerando o Comunicado Conjunto GP/SDG nº 08/2026, que dispensa a remessa, por meio da Fase III do Sistema AUDESP, dos processos seletivos e admissões relativos às contratações temporárias de pessoal;

Esclarecemos a todos os órgãos jurisdicionados que a dispensa restringe-se aos seguintes documentos da Fase III – Atos de Pessoal quando vinculados às contratações por tempo determinado:
-Contratação de Temporários com Processo Seletivo (Admissão)
-Contratação de Temporários sem Processo Seletivo (Admissão)
-Processo Seletivo Simplificado (Processo Seletivo)
-Concurso Público Temporário (Processo Seletivo)
-Lista de Classificação (Processo Seletivo)
-Prorrogação de Processo de Seleção (Processo Seletivo)
-Convocação (Processo Seletivo)

Reiteramos que as seguintes obrigações permanecem obrigatórias quanto às informações dos agentes públicos lotados em funções por tempo determinado:

I – cadastro de cada profissional admitido no “Documento de Agentes Públicos” da Fase III do Sistema AUDESP;  
II – encaminhamento do respectivo “Documento de Lotação de Agente Público”, identificando o vínculo com a função por tempo determinado;  
III – envio regular dos “Documentos de Remuneração” contendo a remuneração de todos que constam na folha de pagamento da entidade;
IV – manter íntegra toda a documentação relativa ao processo seletivo simplificado e à contratação temporária, em observância aos artigos 71 e 72, inciso II, das Instruções TCESP nº 01/2024, bem como ao artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, permanecendo tais documentos à disposição da Fiscalização para apresentação sempre que requisitados.  
 

As informações das admissões e dos processos de seleção de temporários (processo seletivo simplificado e concurso público temporário) já prestadas não necessitam de nenhuma ação, podem ser desconsideradas e não necessitam ser atualizadas nem excluídas.

Permanece inalterada a obrigatoriedade de envio dos documentos relacionados às contratações de efetivos. 

Divisão AUDESP