Transferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025

COMUNICADO SDG Nº 052/2025

(Transferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA acerca das regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas pelos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre  processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição. 

Comunica ainda que foi criado o email transferegov@tce.sp.gov.br para notificação automática do Transferegov.br, que deverá ser informado pela entidade beneficiária no preenchimento do plano de trabalho na Plataforma Federal Transferegov.br, conforme determina o artigo 5, inciso I, “g”, da Portaria citada.

SDG., 26 de agosto de 2025.

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL