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Legalidade referente ao controle patrimonial, econômico, financeiro e orçamentário do Legislativo local.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2001
Processo:

TC-035854/026/99

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC-035854/026/99

INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Boituva.

ASSUNTO: Legalidade referente ao controle patrimonial, econômico, financeiro e orçamentário do Legislativo local.

CONCLUSÃO: “A destinação de eventual disponibilidade de caixa, ao fim do exercício financeiro, é matéria sujeita ao ordenamento jurídico municipal.”

SESSÃO: 18-04-01 PUBLICAÇÃO: 27-07-01