1. Início
  2. Legislação

Necessidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal, junto ao INSS, das empresas participantes de licitação na modalidade Convite.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1995
Processo:

TC-000777/026/94

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-000777/026/94

INTERESSADO: SEMASA – Serviço Municipal Água e Saneamento de Santo André.

ASSUNTO: Necessidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal, junto ao INSS, das empresas participantes de licitação na modalidade Convite.

CONCLUSÃO: “A comprovação da regularidade fiscal relativa à seguridade social em licitação, ou nos casos de dispensa licitatória, das proponentes ou da contratada, é imperativa, conforme estabelece o § 3º, do artigo 195, da CF, devendo ocorrer nos termos do artigo 29, da Lei 8.666/93.

Quanto à faculdade estabelecida no §1º, do artigo 32, da Lei 8.666/93, só é aplicável quando o valor contratual for reduzido ou sua natureza não exigir quaisquer ponderações acerca da condição subjetiva da interessada.”

SESSÃO: 09-11-94 PUBLICAÇÃO: 03-02-95