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Utilização do quadro de avisos para publicação de atos administrativos, na hipótese de inexistência de órgão de imprensa oficial.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1997
Processo:

TC-001281/004/95

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-001281/004/95

INTERESSADO: Prefeito Municipal de São Pedro do Turvo.

ASSUNTO: Utilização do quadro de avisos para publicação de atos administrativos, na hipótese de inexistência de órgão de imprensa oficial.

CONCLUSÃO: “Os municípios, quando desprovidos de órgão oficial de imprensa, deverão publicar os extratos de contratos no Diário Oficial do Estado, respeitados, ademais, os prazos prescritos na Lei 8.666/93.”

SESSÃO: 17-09-97 PUBLICAÇÃO: 03-12-97